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Elisângela Lontra Gouvêa
Santo Antônio de Pádua/rj
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Direito Civil
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É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
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Pedro Magalhães Ganem
Artigo ·
há 11 anos
Crime continuado: o que é? quando se aplica? quais as consequências?
Essa é uma série de textos voltada para o concurso de crimes . No primeiro texto , o assunto foi o concurso material; no segundo , concurso formal; e nesse, crime continuado. É no artigo 71 do Código...
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Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
Notícia ·
há 13 anos
Empresário que não recebeu produtos no prazo deve ser indenizado
O autor fez a compra e efetuou o pagamento, mas após 4 meses, ainda não tinha recebido os itens. Foi mantida a decisão que condenou a Mitra Comércio e Representação de Material de Construções Ltda. a...
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